| Título: | Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à moradia. Indenização. Permuta |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Chaves, Killdare Gusmão Antonio, Alice Barroso de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 07-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Propriedade, legalização, Brasil Curso de água, Brasil Edificação, Brasil Proteção ambiental, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de et al. Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à moradia. Indenização. Permuta. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51486>. Acesso em: 30 nov. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51486 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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