| Título: | Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionais |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Antonio, Alice Barroso de Amaral, Cássia Augusta Alves Mayrink, Cristina Padovani Lino, Graziela de Castro Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 07-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Embriaguez, Brasil Servidor público, estatuto, Brasil Processo disciplinar, Brasil Demissão, Brasil Parecer |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51492>. Acesso em: 30 nov. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51492 |
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