Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
dc.contributor.author	Antonio, Alice Barroso de
dc.contributor.author	Amaral, Cássia Augusta Alves
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.author	Lino, Graziela de Castro
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda
dc.date.issued	2012-07
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51492>. Acesso em: 30 nov. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51492
dc.description	Trata-se de parecer	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Embriaguez, Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidor público, estatuto, Brasil	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar, Brasil	pt_BR
dc.subject	Demissão, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Agente público
dc.title	Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
servidor_publico_embriaguez_oliveira.pdf	53.25 kB	PDF	Visualizar

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