Título: | Súmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função gratificada |
Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Mayrink, Cristina Padovani Rodrigues, Tais Erthal Antonio, Alice Barroso de Duarte, Paola Braga Bleme, Hudson Oliveira |
Data de publicação: | 07-2012 |
Notas: | Trata-se de parecer |
Assuntos: | Nepotismo, Brasil Cargo de confiança, Brasil Parentesco, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Parecer |
Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Súmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função gratificada. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51493>. Acesso em: 30 nov. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51493 |
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