| Título: | Ano eleitoral. Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos que importe aumento ou redução de remuneração. Vedação. Lei n. 9.504/97. Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Autor(es): | Chaves, Killdare Gusmão Antonio, Alice Barroso de Duarte, Renata Miranda Oliveira, Adilson José Selim de Sales de |
| Data de publicação: | 07-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, vencimentos, reajustamento, Brasil Eleição, normas, Brasil Eleição municipal, Brasil Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Parecer |
| Fonte: | CHAVES, Killdare Gusmão. Ano eleitoral. Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos que importe aumento ou redução de remuneração. Vedação. Lei n. 9.504/97. Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51596>. Acesso em: 30 nov. 2012. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 49, p. 155-162, jul./set. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51596 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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