Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Mandato da mesa diretora da edilidade. Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de repetição obrigatória. Entendimento superado pela jurisprudência. Nova interpretação. Autonomia da municipalidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
dc.contributor.author	Castro, Christofer Magalhães
dc.contributor.author	Chaves, Killdare Gusmão
dc.contributor.author	Lino, Graziela de Castro
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued	2012-07
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Mandato da mesa diretora da edilidade. Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de repetição obrigatória. Entendimento superado pela jurisprudência. Nova interpretação. Autonomia da municipalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51598>. Acesso em: 29 nov. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51598
dc.description	Trata-se de parecer	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Assembléia legislativa, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Lei orgânica dos municípios, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Mesa diretora	pt_BR
dc.subject.other	Duração de mandato	pt_BR
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade
dc.title	Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Mandato da mesa diretora da edilidade. Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de repetição obrigatória. Entendimento superado pela jurisprudência. Nova interpretação. Autonomia da municipalidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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lei_organica_municipal_oliveira.pdf	63.83 kB	PDF	Visualizar

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