| Título: | Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Mandato da mesa diretora da edilidade. Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de repetição obrigatória. Entendimento superado pela jurisprudência. Nova interpretação. Autonomia da municipalidade |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Castro, Christofer Magalhães Chaves, Killdare Gusmão Lino, Graziela de Castro Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 07-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Assembléia legislativa, Minas Gerais Controle da constitucionalidade, Minas Gerais Lei orgânica dos municípios, Minas Gerais Parecer |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Mandato da mesa diretora da edilidade. Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de repetição obrigatória. Entendimento superado pela jurisprudência. Nova interpretação. Autonomia da municipalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51598>. Acesso em: 29 nov. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51598 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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