Contrato de repasse de verba pública. Licitação. Não execução do objeto contratual. Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo colocado. Aplicação de sanções. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima
dc.contributor.author	Cançado, Luiza Oliveira M.
dc.date.issued	2012-07
dc.identifier.citation	NASCIMENTO, Vanessa Lima; CANÇADO, Luiza Oliveira M. Contrato de repasse de verba pública. Licitação. Não execução do objeto contratual. Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo colocado. Aplicação de sanções. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51599>. Acesso em: 29 nov. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51599
dc.description	Trata-se de parecer	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Inadimplemento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Rescisão do contrato, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Contrato de repasse	pt_BR
dc.subject.other	Inadimplência
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.title	Contrato de repasse de verba pública. Licitação. Não execução do objeto contratual. Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo colocado. Aplicação de sanções. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
contrato_repasse_verba_nascimento.pdf	83.94 kB	PDF	Visualizar

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