As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Aragão, Alexandre Santos de
dc.contributor.author	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
dc.date.issued	2012-09
dc.identifier.citation	ARAGÃO, Alexandre Santos de; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 75, set./out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51655>. Acesso em: 11 dez. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51655
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Consenso, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Deferência	pt_BR
dc.subject.other	Função regulatória	pt_BR
dc.title	As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acoes_ministerio_publico_aragao.pdf	145.89 kB	PDF	Visualizar

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