| Título: | As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais |
| Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro |
| Data de publicação: | 09-2012 |
| Assuntos: | Ação civil pública, Brasil Consenso, Brasil Brasil. Ministério Público Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Fonte: | ARAGÃO, Alexandre Santos de; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 75, set./out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51655>. Acesso em: 11 dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51655 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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