A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes : análise do julgamento do Recurso Extraordinário n. 213.631/MG

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mazzei, Marcelo Rodrigues
dc.contributor.author	Queiroz, Telma Oliveira
dc.contributor.author	Geraige Neto, Zaiden
dc.date.issued	2012-10
dc.identifier.citation	MAZZEI, Marcelo Rodrigues; QUEIROZ, Telma Oliveira; GERAIGE NETO, Zaiden. A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes: análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 213.631/MG. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 20, n. 80, out./dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/52424>. Acesso em: 31 jan. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/52424
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito processual	pt_BR
dc.subject	Ministério público, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Legitimidade ativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tutela jurisdicional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuinte (pessoa física), Brasil	pt_BR
dc.subject	Tributo, impugnação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto de renda da pessoa física
dc.title	A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes : análise do julgamento do Recurso Extraordinário n. 213.631/MG	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
legitimidade_ministerio_publico_mazzei.pdf	121.89 kB	PDF	Visualizar

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