| Título: | A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes : análise do julgamento do Recurso Extraordinário n. 213.631/MG |
| Autor(es): | Mazzei, Marcelo Rodrigues Queiroz, Telma Oliveira Geraige Neto, Zaiden |
| Data de publicação: | 10-2012 |
| Assuntos: | Ministério público, competência, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Tributo, impugnação, Brasil |
| Fonte: | MAZZEI, Marcelo Rodrigues; QUEIROZ, Telma Oliveira; GERAIGE NETO, Zaiden. A legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva dos interesses dos contribuintes: análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 213.631/MG. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 20, n. 80, out./dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/52424>. Acesso em: 31 jan. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/52424 |
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