| Título: | Direito à informação. Garantia constitucional. Lei n. 12.527/11. Procedimentos impostos ao poder público. Cópias. Certidões |
| Autor(es): | Nascimento, Vanessa Lima Chaves, Killdare Gusmão Antonio, Alice Barroso de Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 10-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Direito à informação, legislação, Brasil Acesso à informação, Brasil Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)] |
| Fonte: | NASCIMENTO, Vanessa Lima et al. Direito à informação. Garantia constitucional. Lei n. 12.527/11. Procedimentos impostos ao poder público. Cópias. Certidões. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 219-222, jan./mar. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53649 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direito_informacao_garantia_nascimento.pdf | 57.05 kB | Visualizar |
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