| Título: | Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Antonio, Alice Barroso de Lino, Graziela de Castro Castro, Christofer Magalhães Amaral, Cássia Augusta Alves Barbosa, Camila Fabris |
| Data de publicação: | 10-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, v. 14, n. 47, jan./mar. 2013. |
| Assuntos: | Funcionário público municipal, remuneração, Brasil Gratificação adicional, Brasil Receita municipal, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Despesa pública, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53656>. Acesso em: 20 fev. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53656 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| concessao_cestas_natalinas_oliveira.pdf | 108.54 kB | Visualizar |
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