Municipalidade. Conselho Regional de Farmácia. Atuações. Artigos 15 e 24 da Lei nº 5991/73. Unidades de saúde municipais. Estabelecimentos dispensários de medicamentos. Inexigibilidade de assistência técnica ou responsabilidade profissional. Aplicação de multas. Ilegalidade. Jurisprudência

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.contributor.author	Guerra, Larissa de Moura
dc.date.issued	2012-10
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de; RODRIGUEs, Tais Erthal; GUERRA, Larissa de Moura. Municipalidade. Conselho Regional de Farmácia. Atuações. Artigos 15 e 24 da Lei nº 5991/73. Unidades de saúde municipais. Estabelecimentos dispensários de medicamentos. Inexigibilidade de assistência técnica ou responsabilidade profissional. Aplicação de multas. Ilegalidade. Jurisprudência. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53682>. Acesso em: 20 fev. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53682
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Serviço de saúde, Brasil	pt_BR
dc.subject	Farmácia, Brasil	pt_BR
dc.subject	Saúde pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Débito, cobrança, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973]	pt_BR
dc.subject.other	Drogaria
dc.title	Municipalidade. Conselho Regional de Farmácia. Atuações. Artigos 15 e 24 da Lei nº 5991/73. Unidades de saúde municipais. Estabelecimentos dispensários de medicamentos. Inexigibilidade de assistência técnica ou responsabilidade profissional. Aplicação de multas. Ilegalidade. Jurisprudência	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
municipalidade_conselho_regional_oliveira.pdf	123.56 kB	PDF	Visualizar

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