| Título: | Municipalidade. Conselho Regional de Farmácia. Atuações. Artigos 15 e 24 da Lei nº 5991/73. Unidades de saúde municipais. Estabelecimentos dispensários de medicamentos. Inexigibilidade de assistência técnica ou responsabilidade profissional. Aplicação de multas. Ilegalidade. Jurisprudência |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Rodrigues, Tais Erthal Guerra, Larissa de Moura |
| Data de publicação: | 10-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Serviço de saúde, Brasil Farmácia, Brasil Saúde pública, Brasil Débito, cobrança, Brasil Brasil. [Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973] |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de; RODRIGUEs, Tais Erthal; GUERRA, Larissa de Moura. Municipalidade. Conselho Regional de Farmácia. Atuações. Artigos 15 e 24 da Lei nº 5991/73. Unidades de saúde municipais. Estabelecimentos dispensários de medicamentos. Inexigibilidade de assistência técnica ou responsabilidade profissional. Aplicação de multas. Ilegalidade. Jurisprudência. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53682>. Acesso em: 20 fev. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53682 |
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