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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de-
dc.contributor.authorNunes Júnior, Flávio Martins Alves-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 31, 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53708-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTransação (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subjectAção penal, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso penal, Brasilpt_BR
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasilpt_BR
dc.subjectAcusação, Brasilpt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito penal), Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectCulpabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso penal, Brasilpt_BR
dc.subjectQueixa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAção criminal-
dc.subject.otherAção judiciária penal-
dc.subject.otherAção processual penal-
dc.titleA transação penal nos crimes de ação penal de iniciativa privadapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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