TítuloO valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV do CPP
Autor(es)Cabral, Antonio do Passo
Data de publicação2010
AssuntosSentença condenatória, Brasil
Reparação do dano (direito civil), Brasil
Reparação do dano (direito penal), Brasil
Indenização (direito civil), Brasil
Indenização (direito penal), Brasil
Reforma processual penal, Brasil
Revista da EMERJ
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 49, 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53960
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