TítuloDa imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública
Autor(es)Rodrigues, Eduardo Azeredo
Data de publicação2005
AssuntosIsenção tributária, aspectos jurídicos, Brasil
Contrato administrativo, Brasil
Administração pública, Brasil
Isenção tributária, natureza jurídica, Brasil
Imunidade tributária, natureza jurídica, Brasil
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 29, 2005.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54036
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