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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSoares, Milton Delgado-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 51, p. 77-93, jul./set. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54112-
dc.description- Disponível também na revista Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 2, n. 5, p. 69-80, mar. 2015.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-
dc.subjectJuizado especial cível, legislaçãopt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectConciliadorpt_BR
dc.subjectJuiz leigopt_BR
dc.subjectTutela antecipadapt_BR
dc.subjectTutela cautelarpt_BR
dc.subjectRecurso (processo civil)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009]-
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.subject.otherCompetência (direito processual)-
dc.subject.otherCompetência judiciária-
dc.subject.otherJuizado especial civil-
dc.subject.otherJuizado Especial da Fazenda Pública, competência-
dc.titleA nova lei dos juizados especiais da fazenda pública: primeiras considerações e proposta para implementaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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nova_lei_juizados_soares_EMERJ.pdf125.19 kBPDFVisualizar

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