Título: | A nova lei dos juizados especiais da fazenda pública: primeiras considerações e proposta para implementação |
Autor(es): | Soares, Milton Delgado |
Data de publicação: | 2010 |
Notas: | - Disponível também na revista Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 2, n. 5, p. 69-80, mar. 2015. |
Assuntos: | Juizado especial cível, legislação Fazenda pública Competência Legitimidade Conciliador Juiz leigo Tutela antecipada Tutela cautelar Recurso (processo civil) Brasil. [Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009] |
Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 51, p. 77-93, jul./set. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54112 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
nova_lei_juizados_soares_EMERJ.pdf | 125.19 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: