TítuloA nova lei dos juizados especiais da fazenda pública: primeiras considerações e proposta para implementação
Autor(es)Soares, Milton Delgado
Data de publicação2010
Notas- Disponível também na revista Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 2, n. 5, p. 69-80, mar. 2015.
AssuntosJuizado especial cível, legislação
Fazenda pública
Competência
Legitimidade
Conciliador
Juiz leigo
Tutela antecipada
Tutela cautelar
Recurso (processo civil)
Brasil. [Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009]
EditoraEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 51, p. 77-93, jul./set. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54112
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