| Título: | Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal |
| Autor(es): | Andrade, Juarez Costa de |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Toxicomania, descriminalização, Brasil Sanção penal, Brasil Tipo penal, Brasil Entorpecente, Brasil Pena, Brasil Descriminalização, Brasil Medida socioeducativa, Brasil Jurisdição penal, Brasil |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 44, p. 97-111, 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54893 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| fato_tipico_pena_andrade.pdf | 111.34 kB | Visualizar |
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