| Título: | A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008 |
| Autor(es): | Ferreira Junior, Spencer dos Santos |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Direito de defesa (processo penal), Brasil Citação (processo penal), Brasil Audiência (processo penal), Brasil Prescrição da pena, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Contraditório, Brasil Devido processo legal, Brasil |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 44, p. 112-117, 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54894 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| insubsistencia_art366_CPP_junior.pdf | 82.56 kB | Visualizar |
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