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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFrattari, Rafhael-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55078-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.pt_BR
dc.descriptionLocalização na estante: 336.225.642(81) F844p-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherLíderpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Supremo Tribunal Federal (STF)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Superior Tribunal de Justiça (STJ)], jurisprudênciapt_BR
dc.subjectRestituição de tributos, Brasilpt_BR
dc.subjectRestituição de tributos, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectIndébito, Brasilpt_BR
dc.subjectLançamento tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, extinção, Brasilpt_BR
dc.subjectRepetição de indébito, Brasilpt_BR
dc.subjectPrazo, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]-
dc.subject.otherLançamento fiscal-
dc.subject.otherImpostos, restituição-
dc.subject.otherRestituição de impostos-
dc.subject.otherTributo, restituição-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleOs prazos para restituição do indébito no Direito Tributário brasileiro: teoria e práticapt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR
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prazos_restituicao_indebito_frattari.pdf1.04 MBPDFVisualizar

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