TítuloAção civil pública e políticas públicas: implicações na tensão entre o estado-administrador e o estado-juiz
Autor(es)Tutungi Júnior, Nicola
Data de publicação2012
NotasDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.922(81) T966a
AssuntosBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Ação civil pública, Brasil
Políticas públicas, Brasil
Interesse transindividual, Brasil
Discricionariedade, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Direito à saúde, Brasil
Direito à educação, Brasil
Meio ambiente, Brasil
EditoraLumen Juris
TipoSumário de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55086
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