| Título: | Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP n. 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs): regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 01-2013 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Brasil. [Lei n. 8.249, de 24 de outubro de 1991] Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de fevereiro de 2001]. Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de fevereiro de 2001] Brasil. [MP n. 470, de 11 de abril de 1994] Isenção tributária Incentivo fiscal Crédito tributário Título público Imposto de renda |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 11, n. 61, p. 173-196, jan./fev. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55195 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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