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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Marcelo Guerra
dc.date.issued2012-09
dc.identifier.citationRevista Fórum Direito Financeiro e Econômico, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 51-69, set. 2012/fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/56554
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBenefício fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita tributária, renúncia, Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.titleRenúncia de receita como gasto tributário e a Lei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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