TítuloRenúncia de receita como gasto tributário e a Lei de responsabilidade fiscal
Autor(es)Martins, Marcelo Guerra
Data de publicação09-2012
AssuntosBenefício fiscal, Brasil
Receita tributária, renúncia, Brasil
Despesa pública, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteRevista Fórum Direito Financeiro e Econômico, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 51-69, set. 2012/fev. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/56554
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