TítuloDesistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação03-2003
ResumoO artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal de Justiça em assegurar ao mutuário o direito de ingressar em juízo.
AssuntosMutuário
Direito do consumidor
Legislação
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
FonteANDRIGHI, Fátima Nancy. Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador. Brasília, DF, 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/577>. Acesso em: 11 nov. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/577
Arquivo TamanhoFormato 
Desistencia_Compra_Imovel.pdf63.66 kBPDFVisualizar