Título: | Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador |
Autor(es): | Andrighi, Fátima Nancy |
Data de publicação: | 2003 |
Resumo: | O artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal de Justiça em assegurar ao mutuário o direito de ingressar em juízo. |
Assuntos: | Mutuário Direito do consumidor Legislação Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] |
Fonte: | ANDRIGHI, Fátima Nancy. Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador. Brasília, DF, 2003. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/577 |
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