| Título: | Concessão de isenções fiscais |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adilson José de |
| Data de publicação: | 01-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a municipalidade instituir isenção fiscal às empresas que cumprissem determinados requisitos. |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adilson José de. Concessão de isenções fiscais. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.144/96 e do Decreto 1.753/96. Vigência condicionada à observância do disposto no art. 14 e seguintes da Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000). Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, jan./mar. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58373>. Acesso em: 5 mar. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58373 |
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