| Título: | Subsídios de vereadores. Limites constitucionais e infraconstitucionais, observância compulsória. Vinculação aos subsídios de deputados estaduais. Possibilidade. Verba de gabinete. Subsídio diferenciado. 13º salário. Legalidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da fixação e recomposição dos subsídios dos vereadores, da vinculação dos subsídios dos vereadores aos dos deputados estaduais, da verba de gabinete e verba por participação em reuniões extraordinárias e do pagamento de subsídios diferenciados para membros da Mesa Diretora. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Vereador, subsídio, Brasil Deputado estadual, subsídio, Brasil Pagamento, subsídios, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. Subsídios de vereadores. Limites constitucionais e infraconstitucionais, observância compulsória. Vinculação aos subsídios de deputados estaduais. Possibilidade. Verba de gabinete. Subsídio diferenciado. 13º salário. Legalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58374>. Acesso em: 29 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58374 |
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