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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2003-01
dc.identifier.citationMAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de. Instituição de passe escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade. Necessidade de lei autorizativa. Obediência de critérios pré-determinados. Conformidade com a realidade fática do Município. Observância do equilíbrio econômico-financeiro do contrato relativo à concessão do serviço público. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, jan./mar. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58380>. Acesso em: 5 mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58380
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da possibilidade do Município legislar sobre a concessão de passe escolar aos estudantes, no sistema de transporte coletivo municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectTransporte coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectEstudante, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectTrânsito, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAluno
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.titleInstituição de passe escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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