| Título: | Instituição de passe escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal |
| Autor(es): | Mayrink, Cristina Padovani Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade do Município legislar sobre a concessão de passe escolar aos estudantes, no sistema de transporte coletivo municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Transporte coletivo, Brasil Estudante, Brasil Competência legislativa, Brasil Trânsito, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil |
| Fonte: | MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de. Instituição de passe escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade. Necessidade de lei autorizativa. Obediência de critérios pré-determinados. Conformidade com a realidade fática do Município. Observância do equilíbrio econômico-financeiro do contrato relativo à concessão do serviço público. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, jan./mar. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58380>. Acesso em: 5 mar. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58380 |
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