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dc.contributor.authorPinto, Simone Montez-
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, abr. 1997.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59012-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titlePolêmica constitucional do princípio da oportunidade na remissãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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