Título"Sursis antecipado" (art. 89 - Lei n. 9.099/95): direito subjetivo do acusado ou mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público?
Autor(es)Albergaria, José Ronald Vasconcelos de
Data de publicação04-1997
FonteDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, abr. 1997.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59015
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