| Título: | A transação penal brasileira: art. 76 da Lei n. 9.099/95: seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal |
| Autor(es): | Souza, Alexander Araujo de |
| Data de publicação: | 2006 |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 34, p. 169-198, 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59028 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| transação_penal_brasileira_souza.pdf | 14.68 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: