Título: | A possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em decorrência do caráter taxativo do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 |
Autor(es): | Martins, Késia Daiane Freitas |
Data de publicação: | 07-2012 |
Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
Fonte: | De jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 500-508, jul./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59806 |
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