Título: | A impossibilidade de vedação legislativa absoluta a liberdade provisória: uma construção do processo penal constitucional |
Autor(es): | Silva, Antônia Claudiene da Caldas Neto, Pedro Rodrigues |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Liberdade provisória, Brasil Culpabilidade, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil |
Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 59-78, set. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
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