| Título: | A inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha sob o prisma da igualdade constitucional |
| Autor(es): | Freitas, Aldilene Vieira de Mendes, Patrícia de Gouveia |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Isonomia constitucional, Brasil Princípio constitucional, Brasil Violência doméstica, legislação, Brasil Violência contra a mulher, legislação, Brasil |
| Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 63-78, mar. 2007. Edição especial. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60028 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucional_lei_freitas.pdf | 607.33 kB | Visualizar |
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