Título: | A inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha sob o prisma da igualdade constitucional |
Autor(es): | Freitas, Aldilene Vieira de Mendes, Patrícia de Gouveia |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Isonomia constitucional, Brasil Princípio constitucional, Brasil Violência doméstica, legislação, Brasil Violência contra a mulher, legislação, Brasil |
Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 63-78, mar. 2007. Edição especial. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60028 |
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