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dc.contributor.authorBorges, Maria Cecília-
dc.date.issued2013-03-
dc.identifier.citationInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 15, n. 78, p. 207-252, mar./abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60312-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleAlgumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência: inaplicabilidade da prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de Contaspt_BR
dc.typeArtigo de revista-
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