| Título: | Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência: inaplicabilidade da prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de Contas |
| Autor(es): | Borges, Maria Cecília |
| Data de publicação: | 03-2013 |
| Fonte: | Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 15, n. 78, p. 207-252, mar./abr. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60312 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| algumas_reflexoes_acerca_borges.pdf | 1.98 MB | Visualizar |
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