TítuloA (in)dependência das esferas administrativa e judicial no delito de cartel: reflexos judiciais da decisão do CADE
Autor(es)Medeiros, Eduardo Braga
Dariva, Paulo
Data de publicação03-2009
AssuntosIntervenção do Estado na economia, Brasil
Constituição, Brasil
Direito penal econômico, Brasil
Abuso do poder econômico, Brasil
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 28, mar. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60555
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