| Título: | Da incongruência em se atrelar o princípio da insignificância no Direito Penal ao critério objetivo-formal de ajuizamento das execuções fiscais |
| Autor(es): | Cheker, Monique |
| Data de publicação: | 08-2009 |
| Assuntos: | Executivo fiscal, Brasil Princípio da insignificância, Brasil Ação penal, Brasil Princípio da subsidiariedade, Brasil |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 31, ago. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60680 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| incongruência_em_atrelar_cheker.pdf | 527.96 kB | Visualizar |
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