TítuloRegime jurídico dos aeródromos privados, inexistência de bem ou serviço público e sua desapropriação por Município
Autor(es)Marques Neto, Floriano de Azevedo
Zago, Marina Fontão
Data de publicação01-2013
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei de desapropriação por utilidade pública (1941)]
Brasil. [Decreto-lei n. 205, de 27 de fevereiro de 1967]
Desapropriação, Brasil
Desapropriação por utilidade pública, Brasil
Aeroporto, aspectos jurídicos, Brasil
Aeronave, Brasil
Empresa privada, aspectos jurídicos, Brasil
Município, poderes e atribuições, Brasil
Intervenção do Estado na propriedade, Brasil
FonteRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 73-104, jan./mar. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60745
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