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dc.contributor.authorFerraz Junior, Tercio Sampaio-
dc.contributor.authorBrito, Thiago Francisco da Silva-
dc.date.issued2013-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 203-226, jan./mar. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60758-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011]
dc.subjectDireito da concorrência, Brasil
dc.subjectServiço de comunicação, Brasil
dc.subjectTelecomunicação, regulação, Brasil
dc.subjectTelevisão a cabo, regulação, Brasil
dc.subjectRadiodifusão, regulação, Brasil
dc.subjectPrestação de serviços, Brasil
dc.subject.otherConcorrência, legislação
dc.subject.otherTelevisão por cabo
dc.titleA Lei do Serviço de Acesso Condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capitalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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