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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSchulze, Clenio Jair
dc.date.issued2007-10
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 20, out. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60891
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectCódigo de processo civil, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.titleAfinal, há inconstitucionalidade no art. 285-A do CPC?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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afinal_inconstitucionalidade.pdf760.06 kBPDFVisualizar

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