Título: | Os municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal n. 12.696, de 25.07.2012 |
Autor(es): | Boscaine, Clarissa |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Competência municipal Assistência ao menor Conselho tutelar Servidor público, vencimentos Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 21-36, jan./mar. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61431 |
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