TítuloOs municípios e a nova disciplina de remuneração dos conselheiros tutelares trazida pela Lei Federal n. 12.696, de 25.07.2012
Autor(es)Boscaine, Clarissa
Data de publicação2013
AssuntosCompetência municipal
Assistência ao menor
Conselho tutelar
Servidor público, vencimentos
Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 21-36, jan./mar. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61431
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