Título: | Obra construída irregularmente em área institucional. Demolição. Possibilidade. Fundamento no art. 78 do Código de Obras Municipal. Poder de polícia municipal. Necessidade de processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa. Acionamento do Judiciário. Possibilidade por cautela |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Amaral, Cássia Augusta Alves |
Data de publicação: | 01-2013 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 205-211, jan./mar. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61476 |
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