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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMontenegro, Maria Lúcia
dc.date.issued2005-03
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 5, mar. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61729
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da anualidade, Brasilpt_BR
dc.subjectIsenção tributária, revogação, Brasilpt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherImpostos, isenção
dc.subject.otherIsenção de impostos
dc.subject.otherIsenção fiscal
dc.subject.otherTributo, isenção
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.titleO princípio da anterioridade e a revogação da isençãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_anterioridade_revogacao_insencao.pdf495.21 kBPDFVisualizar

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